A Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas bem como a Assembleia Legislativa da Bahia não tem oposição suficiente, dessa forma, a maior parte dos vereadores e deputados votam como “rebanhos” nas determinações do executivo. No séc XVIII, Montesquieu deixou para a humanidade um grande legado, que foi a teoria dos três poderes. Segundo essa teoria os poderes são autônomos e cada um tem o dever de fiscalizar o outro. Esse princípio fundamentou várias constituições republicanas, inclusive, a Brasileira. Contudo, a câmara de Vereadores de Lauro de Freitas e a Assembleia Legislativa da Bahia são instâncias controladas pelo PT Baiano, que recentemente transformou em leis projetos que vão acabar com a carreira do magistério. (Faço uma ressalva apenas a séria e ética postura da Deputada Luiza Maia , embora seja do PT, votou contra o seu partido, mas a favor do interesse social) Essas leis, aprovadas sem uma análise crítica e sem o debate necessário com a população , são ilegais, pois, em síntese, elas retiram dos professores conquistas históricas da categoria ( gratificações) e incorporam no vencimento básico. No final das contas, a categoria fica sem o aumento real preconizado pela lei federal. Mas esse tipo de estratégia segundo o Dieese, o CNTE e o STF fere a lei do piso, que é clara em afirmar em seu artigo 1° : a regulamentação do piso para todos os profissionais do magistério público da educação básica e não apenas para os profissionais de formação em nível médio, e o artigo 6° aponta que o piso nacional estende-se para todos os profissionais do magistério que compõe a educação básica. O PT baiano com essa política educacional desvaloriza o magistério e, por conseguinte, contribui para a decadência da escola pública.
Tássio Revelat
Professor de História
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